Termos de uso:
Termos de Uso - Go Image Pay
GOIMAGE SOLUÇÃO EM IMPRESSÕES LTDA, sociedade empresária, sediada à Rua Wilson Drago Fantinel, nº 437, Bairro Cidade Nova, em Caxias do Sul/RS, no CEP 95112-486, e devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.343.481/0001-87, doravante denominada apenas como SITE, proprietária do site goimage.com.br/go-image-pay, por este instrumento e na melhor forma de direito estabelece as regras e condições a serem observadas e estritamente seguidas pelo USUÁRIO, que uma vez que tenha manifestado o seu aceite no campo delimitado, terá celebrado o presente instrumento de prestação de serviços e outras avenças, nos termos das cláusulas que se seguem estando ciente e anuindo com todas as condições e regras abaixo dispostas.
1. Requisitos para Acesso aos Serviços Disponibilizados
Efetivada a adesão aos termos do presente instrumento, mediante o aceite no campo próprio, o USUÁRIO confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal e concorda em cumprir todos os requisitos deste Termo de uso, podendo fazer uso dos serviços.
1.1. Declarações do USUÁRIO
- a) O USUÁRIO obriga-se a utilizar apenas de imagens e vídeos que sejam de sua autoria ou sobre as quais possua legítimo direito de uso, isentando o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço de qualquer responsabilidade a este respeito, posto que não cabe a estes indagar a origem das mesmas; A responsabilidade sobre as fotos utilizadas no SITE é exclusiva do USUÁRIO.
- b) O USUÁRIO obriga-se a não se utilizar do SITE para arquivamento de imagens e vídeos para propósitos ilícitos, ilegais ou que infrinjam direito ou propriedade intelectual de terceiros, como ainda as regras relativas a marcas e patentes; Acaso o SITE ou qualquer autoridade competente constatar a utilização de imagens indevidas, por qualquer motivo ou razão, as mesmas serão sumariamente retiradas, sendo o USUÁRIO responsabilizado, sem qualquer direito ou indenização competente.
- c) O USUÁRIO obriga-se a não se utilizar do SITE para arquivamento de imagens e vídeos de terceiros que não lhe tenham dado expressa autorização para tanto;
- d) O USUÁRIO obriga-se a não se utilizar do SITE para arquivamento de imagens e vídeos cujo conteúdo possa ser considerado ofensivo, pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que possa vir a ser considerado crime ou contravenção penal, ainda que em tese, inclusive, mas sem se limitar a material que venha a ferir a ética, a moral, os bons costumes, que tenda ou possa incitar a discriminação racial, cultural, de gênero ou religiosa ou prática de quaisquer outros crimes ou contravenções;
- e) O USUÁRIO menor de dezoito anos, declara que está sendo assistidos por seu(s) pai(s) ou representante(s) legal(is); o(s) qual(is) se obriga(m) solidariamente com o(s) mesmo(s) por qualquer prejuízo causado por seu(s) filho(s) e/ou representado(s) ao SITE;
- f) O USUÁRIO obriga-se a indenizar o SITE e seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço por qualquer prejuízo, material ou moral, que estes venham a sofrer em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular ou parcial do presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera administrativa ou judicial, que venha a sofrer em decorrência da irregular ou ilícita utilização dos serviços disponibilizados (responsabilizando-se também pelas custas e honorários advocatícios que venham a ser despendidos na defesa de seus interesses), qualquer que seja a sua natureza, responsabilizando-se, ainda a indenizar o SITE ou terceiros por danos decorrentes da utilização dos serviços em desacordo com os termos deste instrumento.
1.2. Responsabilidade do USUÁRIO
O USUÁRIO é o único responsável pelas informações prestadas no cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, sem que o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço sejam responsáveis por qualquer indenização ao USUÁRIO ou a terceiros a quem esse venha a prejudicar em virtude das falsas informações prestadas. Uma vez constatada a prática de qualquer uma das infrações antes descritas o USUÁRIO será sumariamente bloqueado, sendo suas imagens e vídeos retidos do SITE, bem como sendo encaminhado notícia desta prática à autoridade policial.
1.3. Atualização de Dados
O USUÁRIO obriga-se a manter atualizados os seus dados cadastrais, a fim de que o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço possam entrar em contato com o mesmo, sob pena de serem deletados da base de dados do SITE todos os ARQUIVOS constantes na sua ÁREA DO USUÁRIO caso a impossibilidade de comunicação persista por mais de 30 (trinta) dias a contar do envio de correspondência ao e-mail informado no cadastro preenchido.
1.4. Falsidade nas Declarações
Caso sejam apuradas falsidades nas declarações prestadas, o SITE reserva-se o direito de considerar automaticamente rescindido o presente instrumento, sem prejuízo de eventual indenização devida pelo USUÁRIO em virtude dos prejuízos sofridos, podendo ainda o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas, inclusive com a revelação do conteúdo da área do USUÁRIO, para apuração de danos ou delitos praticados.
1.5. Contas de Acesso
O SITE disponibilizará uma conta por CPF e/ou CNPJ para acesso ao SITE através da criação de um USUÁRIO, não sendo permitido alteração deste dado. Todas as informações prestadas pelo USUÁRIO serão sigilosas e não serão repassadas à terceiros, sendo necessárias exclusivamente para a correta prestação de serviço objeto do presente contrato. O USUÁRIO fica plenamente ciente que o SITE respeita integralmente as regras e condições legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
2. Objeto
2.1. Prestação de Serviços
Constituiu o objeto do presente instrumento a prestação de serviços de cessão direito de uso dos serviços disponibilizados na plataforma do SITE, sejam eles a geração de links de pagamentos onde atua exclusivamente como um facilitador, ou nas ferramentas próprias para gestão dos recebíveis por parte do USUÁRIO.
2.2. Destinatários dos Serviços
O SITE destina-se a pessoas físicas e jurídicas, nacionais, submetendo-se à legislação brasileira e autorizando expressamente que seus dados, imagens e vídeos possam ser armazenados e processados no Brasil.
3. Segurança e Prevenção de Fraudes
3.1. Acesso Seguro
O SITE aplicará seus esforços na manutenção do seu sistema disponível na internet para que terceiros não autorizados pelo próprio USUÁRIO não tenham acesso à ÁREA DO USUÁRIO e para tanto serão disponibilizadas ao USUÁRIO uma série de medidas de segurança, como o cadastro de uma senha pessoal para o uso da plataforma.
3.2. Senha Pessoal
A senha é pessoal e intransferível e de responsabilidade do USUÁRIO. O fornecimento da senha a terceiros permitirá o acesso destes a ÁREA DO USUÁRIO e o SITE não possui outra forma de validar e/ou conferir se é realmente o USUÁRIO.
3.3. Medidas de Segurança
O SITE implementa medidas de segurança para proteger a integridade das transações e prevenir atividades fraudulentas, entre elas a aprovação cadastral do USUÁRIO, através da coleta dados de bancos de dados autorizados, para verificar se um usuário, seja pessoa física ou jurídica, é realmente quem ele diz ser. Este processo denomina-se do KYC (Know Your Customer).
3.4. Informações Precisas
O USUÁRIO concorda em fornecer informações precisas e atualizadas durante o processo de criação do link de pagamento.
3.5. Investigação de Fraudes
Qualquer atividade suspeita de fraude será investigada, podendo resultar na suspensão da conta e na notificação das autoridades competentes.
3.6. Proteção contra Ataques
O SITE emprega medidas de segurança digital para proteger contra ataques de hackers, incluindo, mas não se limitando a, firewalls, criptografia e monitoramento constante.
3.7. Atividades Proibidas
O USUÁRIO concorda em não realizar tentativas de invasão, hacking, engenharia social ou qualquer atividade que vise comprometer a segurança da plataforma.
3.8. Consequências de Atividades Prejudiciais
Qualquer tentativa de acesso não autorizado, ataque de negação de serviço (DDoS) ou outra atividade prejudicial resultará na suspensão imediata da conta do USUÁRIO e na notificação das autoridades competentes.
3.9. Armazenamento Seguro
O SITE utiliza serviços de nuvem de provedores confiáveis para armazenamento seguro de dados.
3.10. Limitação de Responsabilidade
O USUÁRIO reconhece que, apesar dos esforços do SITE, não é possível garantir a segurança absoluta na transmissão e armazenamento de dados online, e isenta o SITE de responsabilidade por incidentes fora de seu controle.
4. Políticas de Exclusão
4.1. Exclusão de Contas
O SITE reserva-se o direito de excluir contas que violem estes Termos de Uso, pratiquem atividades ilegais ou prejudiciais. Da mesma forma, a conta será suspensa ou cancelada se houver determinação judicial para tanto.
4.2. Notificação sobre Exclusão
O USUÁRIO será notificado sobre a exclusão da conta, e os motivos serão informados, exceto em casos que possam comprometer a segurança da plataforma.
5. Uso Ilícito ou Ilegal
5.1. Proibição de Atividades Ilícitas
O USUÁRIO concorda em não utilizar o SITE para atividades ilícitas, ilegais ou antiéticas.
5.2. Colaboração com Autoridades
O SITE colaborará com autoridades legais para investigar e prevenir atividades ilegais.
6. Responsabilidades e Isenção de Responsabilidades
6.1. Limitação de Responsabilidade Financeira
O SITE não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes do uso indevido, fraude, chargeback ou inadimplência.
6.2. Isenção de Verificação de Produtos ou Serviços
O USUÁRIO reconhece que o SITE não verifica a qualidade, legalidade ou adequação dos produtos ou serviços oferecidos pelos empreendedores.
6.3. Indenização
O USUÁRIO concorda em isentar o SITE de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais.
7. Privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
7.1. Uso das Informações Cadastrais
As informações colhidas junto ao USUÁRIO no cadastro serão utilizadas apenas para os propósitos de cadastramento e serão utilizadas para os fins do presente instrumento.
7.2. Uso Estatístico das Informações
Para fins estatísticos, o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço poderão utilizar as informações disponibilizadas pelo USUÁRIO através do seu cadastro, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo SITE, sem, no entanto, identificar o USUÁRIO, o e-mail ou qualquer outra informação específica a respeito do mesmo, sempre respeitando as regras e condições da Lei Geral de Proteção de Dados.
7.3. Verificações Periódicas
O SITE, à título de suporte, manutenção ou segurança, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço farão verificações periódicas nos conteúdos de todas as ÁREAS DO USUÁRIO e de todos os seus USUÁRIOS, de modo que a cada verificação serão analisadas, a base de dados e as imagens armazenadas. Ao longo dessas verificações, que serão esporádicas e aleatórias, o USUÁRIO expressamente autoriza o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço a ter acesso ao conteúdo de sua ÁREA DO USUÁRIO.
7.4. Exclusão de Conteúdo Ofensivo
O USUÁRIO concorda que, se o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço por ocasião das referidas verificações periódicas se depararem com IMAGENS ou ARQUIVOS cujo conteúdo seja, ao seu exclusivo critério, considerado ofensivo, pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador, ilegal, ilícito ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que seja considerado crime ou contravenção penal, ou ainda que ofenda a regra estatuída no item 1.1. deste, poderá esta excluir as ditas IMAGENS de sua base de dados, dando por rescindido o presente instrumento sem que seja devido ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização, bem como noticiando imediatamente a autoridade policial competente.
7.5. Acesso a Imagens e Arquivos
O USUÁRIO autoriza expressamente ao SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço o acesso às imagens e arquivos contidos na sua conta toda vez que ele utilizar a ferramenta página de vendas.
7.6. Comunicação de Falhas de Segurança
O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente ao SITE qualquer falha ou possibilidade de quebra de segurança do SITE que venha a tomar conhecimento.
8. Uso Indevido das Informações
8.1. Proibição de Uso Indevido
O USUÁRIO compromete-se a não realizar o uso indevido de informações coletadas pelo SITE, incluindo, mas não se limitando a, compartilhamento não autorizado, venda ou divulgação a terceiros sem consentimento.
8.2. Medidas Legais
O SITE reserva-se o direito de tomar medidas legais em caso de uso indevido de informações, buscando reparação por danos causados.
9. Isenção de Responsabilidade por Dados Cadastrais
9.1. Falhas nos Dados Cadastrais
O SITE não se responsabiliza por falhas ou erros nos dados cadastrais fornecidos pelos usuários durante o processo de registro ou validação cadastral.
9.2. Responsabilidade do USUÁRIO
O usuário reconhece que é o único responsável pela precisão e veracidade das informações cadastradas no SITE.
9.3. Consequências de Erros nos Dados
Em caso de falha de digitação, erro intencional ou não, durante a criação e validação do cadastro ou qualquer imprecisão nos dados cadastrais, o SITE não assume responsabilidade por quaisquer ônus, danos ou pagamentos a terceiros resultantes dessas falhas.
10. Atualização de Dados Cadastrais
10.1. Manutenção dos Dados
O USUÁRIO concorda em manter seus dados cadastrais atualizados e corrigir quaisquer imprecisões ou erros prontamente.
10.2. Consequências de Informações Falsas
O SITE reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de usuários que fornecerem intencionalmente informações falsas ou enganosas.
11. Auditoria Contínua e Monitoramento de Dados
11.1. Auditorias Contínuas
O SITE realiza auditorias contínuas em todas as informações fornecidas pelos usuários.
11.2. Monitoramento em Tempo Real
Todos os dados, incluindo transações, interações e informações cadastrais, são monitorados em tempo real pelo SITE.
11.3. Cancelamento de Contas
O USUÁRIO concorda que o SITE pode cancelar o uso do cliente a qualquer momento, sem aviso prévio, se for identificada qualquer violação destes Termos de Uso, atividade suspeita, fraude, ou qualquer comportamento que possa comprometer a segurança ou a integridade da plataforma.
12. Acesso aos Dados
12.1. Direito de Acesso
O SITE reserva-se o direito de acessar, revisar, monitorar e divulgar informações conforme necessário para cumprir com a legislação aplicável ou responder a solicitações legais.
12.2. Consentimento do USUÁRIO
O USUÁRIO compreende e concorda que, ao utilizar a Plataforma, seus dados podem ser acessados e monitorados para fins de auditoria, segurança e conformidade.
13. Valores e Pagamento
13.1. Precificação Padrão
O SITE terá uma precificação padrão para cada forma/condição de pagamento disponível para o USUÁRIO realizar suas vendas através do link de pagamento. Ao efetuar o cadastro perante a plataforma Go image Pay, o USUÁRIO será automaticamente inserido nesta tabela.
13.2. Ofertas Temporárias
O SITE poderá ofertar tabelas de preços em caráter de oferta, por tempo determinado, ocorrendo variações da tabela mencionada.
13.3. Reajustes Periódicos
O SITE reserva o direito de repassar reajustes periódicos no valor das taxas de acordo com a variação ou recomposição inflacionária. Da mesma forma, se por condições mercadológicas houver a necessidade de alteração das taxas, as mesmas serão aplicadas diretamente pelo SITE, em virtude de sempre manter o correto equilíbrio financeiro entre as partes. As alterações e reajustes sempre serão previamente comunicados.
13.4. Cobrança de Taxas
As taxas cobradas pelo SITE, somente serão aplicadas em caso de efetividade no pagamento do link. A geração de links no SITE, não tem custo para o USUÁRIO.
13.5. Retenção de Taxas
As taxas cobradas pelo SITE, serão retidas do valor a ser recebido pelo cliente no momento da aprovação do pagamento.
13.6. Recebimento de Valores
O USUÁRIO receberá, em conta bancária previamente cadastrada, o valor líquido das suas vendas.
13.7. Responsabilidade Tributária
A Go image se responsabiliza pela tributação somente sobre a remuneração dos seus produtos e serviços.
13.8. Beneficiário do Reembolso
O SITE só repassará valores em contas bancárias cujo beneficiário seja o USUÁRIO.
13.9. Prazo de Saque
O valor líquido ficará disponível para saque respeitando o prazo de repasse estipulado na tabela de preços, sendo que na modalidade cartão de crédito respeitará a opção de recebimento escolhida pelo cliente no momento da adesão da funcionalidade.
13.10. Monitoramento de Pagamentos
O USUÁRIO deverá monitorar os pagamentos dos links na plataforma, e após confirmar deverá solicitar o repasse de valores para sua conta previamente cadastrada.
13.11. Prazo de Depósito
Ao solicitar o saque dos seus valores, a Go image tem o prazo de 1 dia útil para realizar o depósito na conta vinculada à chave PIX informada na configuração de Perfil do SITE.
13.12. Alteração de Dados Bancários
Ao realizar alteração de dados bancários na configuração de Perfil do SITE, o USUÁRIO está ciente de que todos os saques solicitados a partir da alteração, serão depositados nesta conta bancária.
13.13. Alteração no Prazo de Recebimento
Ao realizar alteração no Prazo de Recebimento da modalidade cartão de crédito, o USUÁRIO está ciente de que esta alteração só se aplicará para as vendas realizadas a partir da data de alteração, não impactando no prazo de saque dos links de pagamentos aprovados anteriormente.
13.14. Devolução de Links de Pagamento
O USUÁRIO poderá solicitar devolução de links de pagamentos aos seus clientes, respeitando o prazo estabelecido pelo mercado financeiro, de 30 dias após a efetivação do pagamento.
13.15. Condições para Devolução de Valores
Ao solicitar uma devolução de valores, o USUÁRIO obrigatoriamente precisa ter saldo em sua conta, disponível ou a receber, para compensação dos valores.
13.16. Responsabilidade sobre Entregas
O USUÁRIO fica expressamente ciente que a(s) entrega(s) do(s) produto(s) e serviço(s) comercializados pela página de vendas integrada em nossa ferramenta de link de pagamento, é de inteira responsabilidade do usuário.
14. Bloqueio de Valores em Caso de Inadimplência
14.1. Consequências da Inadimplência
Em casos de inadimplência, a Plataforma pode bloquear o acesso a certas funcionalidades ou reter valores até que a situação seja regularizada.
14.2. Notificação de Inadimplência
O USUÁRIO será notificado sobre a inadimplência e informado sobre os procedimentos para regularização.
15. Chargeback e Reembolsos
15.1. Bloqueio de Valores
Em casos de chargeback, a plataforma reserva-se o direito de bloquear valores e suspender a conta até a resolução da disputa.
15.2. Isenção de Responsabilidade
O SITE não se responsabiliza por chargeback resultantes de transações fraudulentas ou não autorizadas.
16. Vigência
16.1. Prazo de Vigência
O presente contrato vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o SITE estiver disponibilizando seus serviços via internet.
17. Rescisão
17.1. Rescisão Imediata
O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, independentemente de comunicação, eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista à parte culpada qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:
- a) por comprovada inadimplência das cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento, sem prejuízo de eventual indenização devida à parte inocente;
- b) em caso de falência do SITE; e
- c) pela inobservância por parte do USUÁRIO das obrigações por si assumidas, devidamente destacadas no presente instrumento.
17.2. Rescisão Imotivada
Em caso de rescisão imotivada, a parte deverá comunicar a sua intenção com antecedência de 30 (trinta) dias, através de comunicação escrita realizável por via eletrônica, formulada através de e-mail para o endereço cadastrado do USUÁRIO ou através do acesso ao SITE.
17.2.1. Desobrigação de Pagamentos
Respeitado o disposto neste item, ficarão as partes absolutamente desobrigadas de qualquer tipo de pagamento, umas às outras, à título de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão.
17.2.2. Apagamento de Dados
Decorrido o prazo de aviso prévio da rescisão, a ÁREA DO USUÁRIO e consequentemente todas as IMAGENS e ARQUIVOS a ela associados serão definitivamente apagadas sem qualquer responsabilidade pelo SITE e sem qualquer direito em relação ao USUÁRIO.
18. Alterações
18.1. Encerramento ou Limitação de Serviços
O SITE reserva-se o direito de, a qualquer momento, encerrar suas atividades, limitar o uso de seus serviços ou rescindir o presente instrumento com o USUÁRIO, desde que respeite o disposto no item 16.2 supracitado.
18.2. Alterações nos Termos de Uso
O SITE reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento, comprometendo-se a comunicar através de e-mail a ser enviado ao endereço eletrônico constante do cadastro do USUÁRIO, concedendo ao mesmo prazo de cinco dias úteis para concordar ou rejeitar as alterações formuladas. Concordando o USUÁRIO com as informações, o contrato terá prosseguimento normal, com as alterações nele incluídas.
18.3. Rejeição das Alterações
Caso o USUÁRIO não concorde expressamente com as alterações propostas, mantendo-se silente, ou caso este as rejeite expressamente, a comunicação enviada valerá para os termos do item 16.2 como notificação da rescisão contratual, vigorando o contrato anteriormente firmado por mais trinta dias, após os quais a base de dados do USUÁRIO será totalmente apagada.
19. Cessão e Transferência
19.1. Proibição de Cessão ou Transferência
As partes não poderão ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência por escrito da outra parte.
20. Direitos Autorais e Marcas do SITE
20.1. Titularidade de Informações e Materiais
O SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço são titulares de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no SITE, exceção feita às IMAGENS do USUÁRIO. Assim, a reprodução, armazenamento, desses materiais sujeitará o USUÁRIO às penas da lei.
20.2. Propriedade Exclusiva
O nome, a marca, o logotipo e a logomarca utilizados no SITE são de propriedade exclusiva deste e/ou dos seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, de modo que o presente instrumento não confere ao USUÁRIO qualquer direito, direto ou indireto, sobre tais informações, documentos, imagens, materiais, nome, marca, logotipo e logomarca pertencentes ao SITE, sendo vedada qualquer forma de utilização, exploração, reprodução, cessão, locação ou sublocação, veiculação da marca, leiaute, logo, quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos e "mini aplicativos", sem a autorização prévia e expressa do SITE.
20.3. Resolução de Violações
Qualquer violação aos direitos autorais do SITE serão resolvidos nas esferas cível e criminal competentes.
21. Disposições Gerais
21.1. Tolerância no Descumprimento
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.
21.2. Prevalência do Presente Contrato
O presente contrato constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento verbal ou escrito, anteriormente firmado entre as partes. O presente instrumento, em seu original prevalecerá sobre qualquer cópia impressa pelo próprio USUÁRIO.
21.3. Caráter Irrevogável e Irretratável
O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.
21.4. Legislação Aplicável e Foro
O presente contrato será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca de Caxias de Sul, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.
21.5. Clareza das Cláusulas Restritivas
Todas as cláusulas que impliquem ou possam implicar em restrições de direitos do USUÁRIO foram redigidas de forma clara, expressa e em destaque para fins de adequação ao disposto no art. 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor.
21.6. Atualizações dos Termos de Uso
Estamos em constante aperfeiçoamento de nossos sites e serviços. Por isso, este Termo de Uso pode passar por atualizações que visam refletir as melhorias realizadas. Sugerimos que acesse periodicamente este documento para conhecer as atualizações realizadas.
21.7. Cumprimento das Regras da LGPD
Por fim, fica claramente ciente o USUÁRIO que o SITE respeita e cumpre integralmente todas as condições e regras dispostas da Lei Geral de Proteção de Dados.
Termos de Uso – Aplicação GOIMAGE PAY (REV 1 - abril de 2024).
